EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) RELATOR(A) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS Nº 994278 - DF (2025/0121551-9)
IMPETRANTE: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
PACIENTE: TODOS OS PRESOS EM VIRTUDE DE DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ JOSÉ EDUARDO FRANCO DOS REIS OU EDWARD ALBERT LANCELOT DODD CANTERBURY CATERHAM WICKFELD (PRESO)
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PETIÇÃO DE CIÊNCIA
Vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, o impetrante JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, na qualidade de autor do Habeas Corpus em epígrafe, tomar ciência da decisão proferida em 09 de abril de 2025, pelo eminente Ministro Relator OG Fernandes, que não conheceu do writ por razões de competência, conforme fundamentação baseada no art. 105, I, "c", da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, o impetrante informa que irá protocolar o competente pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tribunal de origem, a fim de que a questão seja apreciada na instância adequada, evitando supressão de instância e respeitando o devido processo legal.
Requer, por fim, a juntada da presente petição aos autos, bem como a intimação do impetrante para os atos subsequentes, caso necessário.
Termos em que,
Pede deferimento.
Brasília, 10 de abril de 2025.
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Impetrante
