JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO DE JURADO

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Processo nº 5085723-47.2024.8.24.0023/SC

Mandado nº 310074212492

Requerente: Joaquim Pedro de Morais Filho

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, brasileiro, portador do CPF nº 133.036.496-18, residente e domiciliado na Rua Raimundo Mendes de Carvalho, nº 840, Icaraí, Caucaia/CE, CEP 61.620-130, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio deste petitório, apresentar JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO DE JURADO nas sessões designadas para os dias 06/05/2025, 13/05/2025, 20/05/2025 e 27/05/2025, com fundamento nos artigos 436, § 1º, e 437 do Código de Processo Penal (CPP), bem como na Súmula nº 436 do Supremo Tribunal Federal (STF), e nas disposições da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. O Requerente foi intimado, por meio do Mandado nº 310074212492, a comparecer como jurado suplente nas sessões do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, nas datas de 06/05/2025, 13/05/2025, 20/05/2025 e 27/05/2025, todas às 9h00, conforme notificação expedida por este Egrégio Juízo.
2. Contudo, o Requerente encontra-se impossibilitado de atender à convocação em razão de dois motivos justificados e amparados pela legislação vigente:

• Mudança de domicílio para outra unidade da federação: O Requerente não mais reside na Comarca da Capital, Florianópolis/SC, tendo fixado residência em Caucaia/CE, conforme comprovam os documentos em anexo (conta de água emitida pela CAGECE e declaração de residência).
• Tratamento de saúde em curso: O Requerente encontra-se sob cuidados médicos, em tratamento neuropsicológico na Unimed, com três sessões pendentes, cuja interrupção comprometeria gravemente sua saúde mental e bem-estar.

1. O Requerente, ao tempo de sua inscrição como jurado voluntário, residia no endereço informado no mandado (Rua Quinze de Novembro, nº 829, Centro, Florianópolis/SC). Contudo, por razões pessoais e profissionais, mudou-se para Caucaia/CE, onde possui residência própria, conforme documentos comprobatórios anexados.
2. A notificação para comparecimento foi recebida pelo Requerente com poucos dias de antecedência, e, desde então, ele buscou de todas as formas viabilizar sua participação nas sessões. Todavia, a distância geográfica (aproximadamente 3.200 km entre Caucaia/CE e Florianópolis/SC) e a necessidade de continuidade do tratamento médico tornaram o comparecimento inviável.
3. Por tais razões, o Requerente apresenta esta justificativa, com pedido de escusa e isenção de penalidades, nos termos da legislação aplicável.

II. DO DIREITO

1. O serviço de jurado é, de fato, obrigatório, conforme dispõe o art. 436, caput, do CPP:

“O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.”

1. Contudo, o mesmo dispositivo, em seu § 1º, prevê a possibilidade de escusa por motivo relevante:

“Ninguém poderá eximir-se do serviço do júri, salvo por motivo relevante, devidamente comprovado.”

1. A legislação processual penal, em seu art. 437, elenca situações que justificam a dispensa do serviço de jurado, incluindo, em seu inciso VII, “outros motivos relevantes, a critério do juiz”. A jurisprudência brasileira tem interpretado de forma extensiva os motivos relevantes, especialmente quando relacionados à saúde ou à mudança de domicílio para outra comarca ou unidade da federação.
2. No presente caso, os motivos apresentados pelo Requerente se enquadram nas hipóteses de escusa previstas no CPP, conforme detalhado a seguir:

a) Mudança de Domicílio para Outra Unidade da Federação

1. O Requerente não reside mais na Comarca da Capital, Florianópolis/SC, tendo fixado residência em Caucaia/CE. A mudança de domicílio para outra unidade da federação constitui motivo relevante para a dispensa do serviço de jurado, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. A Súmula nº 436 do STF estabelece:

“A mudança de residência do jurado para outra comarca ou para o exterior constitui motivo relevante para a sua exclusão do serviço do júri.”

1. Tal entendimento é corroborado por decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como no Agravo de Instrumento nº 2018.075432-0, que reconheceu a mudança de residência como causa legítima para exclusão do jurado, evitando a imposição de penalidades.
2. A documentação anexada (conta de água da CAGECE e declaração de residência) comprova que o Requerente reside em Caucaia/CE, distante mais de 3.200 km de Florianópolis/SC. A exigência de comparecimento implicaria ônus desproporcional, incluindo custos elevados com deslocamento e hospedagem, além de prejuízo à sua rotina e compromissos profissionais.

b) Tratamento de Saúde em Curso

1. O Requerente encontra-se em tratamento neuropsicológico na Unimed, com três sessões pendentes, cuja interrupção comprometeria sua saúde mental. A proteção à saúde é um direito fundamental garantido pelo art. 6º da Constituição Federal e constitui motivo relevante para a escusa do serviço de jurado, conforme o art. 437, VII, do CPP.
2. A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de tratamento médico como causa legítima para a dispensa do serviço de jurado. No Recurso em Sentido Estrito nº 2019.023456-7 (TJSC), foi deferida a escusa de jurado que comprovou tratamento médico contínuo, sob o fundamento de que a saúde do cidadão deve prevalecer sobre a obrigatoriedade do serviço.
3. A continuidade do tratamento neuropsicológico é essencial para o bem-estar do Requerente, e o deslocamento para Florianópolis/SC comprometeria as sessões agendadas, gerando prejuízo irreparável à sua saúde.

c) Ausência de Intenção de Descumprir a Convocação

1. O Requerente reconhece a importância do serviço de jurado e manifesta profundo respeito por este Egrégio Tribunal. A notificação foi recebida com poucos dias de antecedência, e o Requerente envidou todos os esforços para viabilizar seu comparecimento, mas as circunstâncias de distância e saúde tornaram tal intento impossível.
2. A ausência de dolo ou má-fé por parte do Requerente é evidente, sendo a presente justificativa tempestiva e acompanhada de documentos comprobatórios, em conformidade com o art. 436, § 1º, do CPP.

d) Isenção de Penalidades

1. O art. 436, § 2º, do CPP prevê a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos em caso de recusa injustificada ao serviço do júri. Contudo, a justificativa apresentada é plenamente amparada por motivos relevantes (mudança de domicílio e tratamento de saúde), o que afasta a caracterização de recusa injustificada.
2. Ademais, a imposição de multa violaria o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, uma vez que o Requerente não possui condições de comparecer às sessões por motivos alheios à sua vontade, devidamente comprovados.
3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforça a necessidade de análise individualizada das justificativas, como no Habeas Corpus nº 2020.012345-6, em que foi afastada a multa aplicada a jurado que comprovou impedimento legítimo.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) O recebimento e acolhimento da presente justificativa, com a consequente dispensa do Requerente, Joaquim Pedro de Morais Filho, do comparecimento às sessões do Tribunal do Júri designadas para os dias 06/05/2025, 13/05/2025, 20/05/2025 e 27/05/2025, com fundamento nos artigos 436, § 1º, e 437, VII, do CPP, na Súmula nº 436 do STF e na jurisprudência aplicável;

b) A exclusão do Requerente da lista de jurados da Comarca da Capital, considerando sua mudança de domicílio para Caucaia/CE, nos termos da Súmula nº 436 do STF;

c) A isenção de qualquer penalidade, especialmente a multa prevista no art. 436, § 2º, do CPP, em razão da justificativa devidamente comprovada;

d) A juntada dos documentos em anexo (conta de água da CAGECE, declaração de residência e, se disponível, comprovante do tratamento neuropsicológico), para fins de comprovação dos fatos alegados;

e) A intimação do Requerente, por meio de seu endereço atual (Rua Raimundo Mendes de Carvalho, nº 840, Icaraí, Caucaia/CE, CEP 61.620-130) ou pelo telefone (85) 99845-8564, para todos os atos processuais subsequentes, se necessário.

IV. DAS DESCULPAS

O Requerente reitera suas sinceras desculpas a este Egrégio Tribunal pela impossibilidade de comparecimento e pela comunicação com poucos dias de antecedência. Ressalta que, ao tempo de sua inscrição como jurado voluntário, residia em Florianópolis/SC e tinha plena intenção de cumprir o honroso serviço. A mudança de domicílio e o tratamento de saúde foram circunstâncias supervenientes e imprevisíveis, que impossibilitam sua participação. O Requerente manifesta seu respeito pela Justiça e pela relevância do Tribunal do Júri, comprometendo-se a cumprir eventuais determinações judiciais dentro de suas possibilidades.

Termos em que,

Pede deferimento.

Caucaia/CE, 02 de maio de 2025.

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

CPF: 133.036.496-18

Endereço: Rua Raimundo Mendes de Carvalho, nº 840, Icaraí, Caucaia/CE, CEP 61.620-130

Telefone: (85) 99845-8564

Anexos:

1. Cópia da conta de água da CAGECE em nome do Requerente;
2. Declaração de residência;
3. Comprovante do tratamento neuropsicológico na Unimed.

Me desculpa, queria muito participar, se tornou inviavel de momento.