quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

Demanda (n°42) conforme a Constituição do Brasil, por ordem, segue-se; Ergue-se uma analise sob "A lei do Projudi;LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006" e "RE 362.584/DF;vista a regra do art. 5º, inciso XXXVI da C.F.(usa-se de base; retroagir)"