Proclame 28/11/2019
Referente á Denúncias de Retirada de Direitos.
quarta-feira, 11 de dezembro de 2019
Demanda (n°42) conforme a Constituição do Brasil, por ordem, segue-se; Ergue-se uma analise sob "A lei do Projudi;LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006" e "RE 362.584/DF;vista a regra do art. 5º, inciso XXXVI da C.F.(usa-se de base; retroagir)"
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