Classe: Habeas Corpus com pedido de Liminar
Assunto: Contravenção
Impette/Pacient: Joaquim Pedro de Morais Filho
Eu Joaquim Pedro de Morais Filho, 28 anos, sobe o CPF 133.036.496-18, venho através da boa fé, em desfavor da omissão referente a existencia de Casa de Apostas legalizadas conforme A Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos pelo Governo Federal sites como Betano.com, Betway, Bet365 e Brazino777, que estão vinculandos Jogos de Azar como Tiger (o popular Tigrinho) e semelhantes, conforme as prova anexadas neste, que são puníveis conforme O artigo 50 do Decreto-Lei 3688/41 de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa.
Ressalvo que A volta dos jogos de azar poderá deixar as “portas escancaradas” para os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Um jogo de azar é um jogo cujo resultado é fortemente influenciado por algum dispositivo de aleatoriedade, nesse caso algoritimos computacionais, ressalvo a influencia forte da IA para manipulaçao de dados.
FOI FEITO UM BOLETIM DE OCORRENCIA NA POLICIA FEDERAL SOBE O PROTOCOLO 2024.10.15.224741.190 CONFORME FOI ANEXADO NESTE.
TERMOS ACIMA conforme o artigo arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal, Qualquer cidadão pode impetrar um habeas corpus, seja em nome próprio (quando sofrer a ameaça ou violação ilegal do direito à liberdade) ou em nome de terceiro; QUE SOLITO PARA DEFERIMENTO O CAÇAMENTO DAS LIÇENÇAS DOS SITES CITADOS, CONFORMES AS PROVAS APRESENTADAS, COMO A URGENCIA DAS INVESTIGAÇÕES DOS CITADOS PARA QUE OS RESPONSAVEI SEJAM PUNIDOS POR CONTRAVENÇÃO.
Ressalvo tambem que O Código Penal, em seu artigo 135, descreve o delito de omissão de socorro, que consiste na atitude de deixar de socorrer pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças abandonadas ou perdidas, pessoas inválidas, com ferimentos, ou em situação de risco ou perigo. Nesse caso "situação de risco ou perigo" é a ordem Financeira do País.
São Paulo, 10 de Outubro de 2024
Assinado Sr. Joaquim Pedro de Morais Filho.