Direitoá ampla defesa, Sumular: Oprincipio da capacidade postulatória á " parte não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do agravo regimental".

[...} Embora o agravante não tenha capacidade postulatória, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal firmou o entendimento de que,“em sede de habeas corpus, o fato de a parte não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do agravo regimental” (HC n. 123.837, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.12.2014).