Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Embargos de Declaração
HABEAS CORPUS Nº 968573 - DF (2024/0476824-7)
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Impetrado: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
Paciente: ENTREGADORES DA PLATAFORMA DE ENTREGAS IFOOD
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, já qualificado nos autos do Habeas Corpus acima mencionado, vem, com o devido respeito, opor os presentes Embargos de Declaração contra a decisão proferida, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelos seguintes motivos:
I - DA OMISSÃO:
A Decisão Omitiu Sobre a Relevância Social e Previdenciária da Questão:
A decisão não aborda a gravidade das consequências previdenciárias e sociais da não recolhimento das contribuições por parte da empresa, que impactam diretamente na garantia de direitos fundamentais como a saúde e a aposentadoria dos entregadores, conforme dispõe o artigo 6º da Constituição Federal, que trata dos direitos sociais. A omissão sobre este ponto requer esclarecimento para garantir a integridade da decisão.
II - DA OBSCURIDADE:
Falta de Clareza na Inaplicabilidade do Habeas Corpus:
A decisão utiliza o argumento de que o Habeas Corpus é remédio constitucional destinado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção, mas não explica claramente por que a questão previdenciária não pode ser tratada sob o prisma de uma ameaça à liberdade de locomoção, especialmente quando a ausência de recolhimento previdenciário pode levar à situação de miséria e, consequentemente, à limitação da mobilidade e autonomia dos indivíduos.
III - DA CONTRADIÇÃO:
Contraditório com a Jurisprudência Recente:
Existe uma contradição entre a decisão e a jurisprudência recente que tem ampliado o escopo do Habeas Corpus para proteger não apenas a liberdade física, mas também situações que indiretamente afetem essa liberdade. Por exemplo, no julgamento do HC 126.292/SP pelo STF, reconheceu-se que o Habeas Corpus pode ser utilizado para assegurar direitos que tenham relação com a liberdade, incluindo aspectos econômicos e sociais que afetem a vida do cidadão.
IV - DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO:
Integração da Decisão:
A necessidade de integração surge da ausência de análise sobre a possibilidade de reclassificação do pedido para uma ação adequada, como Mandado de Segurança ou ação civil pública, que poderiam tratar da questão previdenciária sem a necessidade de utilizar o Habeas Corpus, mas ainda assim garantindo os direitos dos envolvidos.
Pedidos:
Diante do exposto, requer-se:
Seja acolhido o presente Embargo de Declaração para sanar as omissões, contradições e obscuridades apontadas;
Seja integrada a decisão para que sejam considerados os aspectos previdenciários e sociais envolvidos na questão;
Se for o caso, que seja reclassificado o pedido para a via processual adequada, assegurando os direitos dos entregadores.
Termos em que,Pede Deferimento
São Paulo, 19 de dezembro de 2024.
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
