Petição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho
Paciente: Alunos da Universidade de São Paulo (USP), especificamente aqueles que se enquadram como cotistas e estudantes de baixa renda.
Assunto: Pedido de intervenção judicial para a aplicação de medidas punitivas contra os estudantes da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) envolvidos em atos de racismo e preconceito durante os Jogos Jurídicos Estaduais em Americana, SP.
Histórico dos Fatos:
No dia 16 de novembro de 2024, durante os Jogos Jurídicos Estaduais em Americana, SP, alunos da Faculdade de Direito da PUC-SP foram flagrados proferindo insultos racistas e socioeconômicos contra estudantes da USP, incluindo chamá-los de "cotistas" e "pobres" de forma pejorativa. Esses insultos foram registrados em vídeos amplamente compartilhados nas redes sociais, gerando grande repercussão e repúdio.
Fundações Legais:
Lei nº 7.716/89 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Artigo 20: Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Súmula Vinculante nº 24 do STF - Determina que não se tipifica crime de racismo a injúria racial praticada entre pessoas de etnias diversas, mas ainda assim, os atos de discriminação e preconceito são passíveis de punição.
Código de Ética e Disciplina da OAB - Artigo 34, inciso IV, que prevê a punição para advogados que pratiquem atos incompatíveis com a honra, a dignidade e o decoro profissional, incluindo o preconceito e a discriminação.
Argumentação:
Violação dos Princípios Constitucionais: Os atos praticados pelos alunos da PUC-SP violam diretamente os princípios de igualdade e dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 1º, inciso III, e 5º da Constituição Federal do Brasil.
Necessidade de Exemplaridade na Formação Jurídica: A formação de futuros advogados deve ser exemplar em termos de ética e respeito aos direitos humanos. A prática de atos racistas e preconceituosos por estudantes de Direito é particularmente grave, pois contraria os valores que a profissão deve defender.
Responsabilidade Institucional da PUC-SP: Além da responsabilidade individual dos envolvidos, a instituição tem a obrigação de garantir um ambiente educacional livre de preconceito, conforme prevê o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).
Pedido:
a) Que sejam identificados e responsabilizados criminalmente os estudantes da PUC-SP envolvidos nos atos de racismo e preconceito, com a aplicação das penalidades cabíveis conforme a Lei nº 7.716/89.
b) Que a PUC-SP, no uso de sua autonomia, abra processo disciplinar para averiguar a conduta dos alunos mencionados, visando a possível expulsão, baseada na incompatibilidade desses atos com os princípios éticos exigidos de um futuro advogado.
c) Que o STJ determine a necessidade de programas educativos e preventivos contra o racismo e o preconceito dentro das instituições de ensino superior, especialmente em faculdades de Direito, como medida preventiva e educativa.
Considerações Finais:
Este pedido não visa apenas punir os atos isolados, mas também promover uma reflexão crítica sobre o papel das instituições de ensino na formação de cidadãos e profissionais comprometidos com a justiça social e a igualdade. A ação pedagógica deve ser uma resposta contundente para que tais eventos não se repitam, garantindo que o ambiente acadêmico seja um espaço de inclusão e respeito.
Termos de Encerramento:
Diante do exposto, requer o impetrante que esta Egrégia Corte se digne a apreciar a presente petição, determinando as medidas cabíveis para a garantia dos direitos lesados e a promoção da justiça e da ética profissional.
São Paulo, 17 de novembro de 2024.
Joaquim Pedro de Morais Filho
Ref. de Provas: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2024/11/17/alunos-da-puc-sao-acusados-de-racismo-contra-estudantes-negros-da-usp.htm
https://www.youtube.com/watch?v=1chqUSHLyhM&pp=ygVKQWx1bm9zIGRhIFBVQyBzw6NvIGRlbnVuY2lhZG9zIHBvciByYWNpc21vIGNvbnRyYSBlc3R1ZGFudGVzIG5lZ3JvcyBkYSBVU1A%3D