sábado, 30 de novembro de 2024

Prisão imediata no Tribunal do Júri e a irretroatividade da norma híbrida que prejudica o indivíduo

Prisão imediata no Tribunal do Júri e a irretroatividade da norma híbrida que prejudica o indivíduo https://www.conjur.com.br/2024-nov-30/prisao-imediata-no-tribunal-do-juri-e-a-irretroatividade-da-norma-hibrida-que-prejudica-o-individuo/