Proclame 28/11/2019
Referente á Denúncias de Retirada de Direitos.
sábado, 30 de novembro de 2024
Prisão imediata no Tribunal do Júri e a irretroatividade da norma híbrida que prejudica o indivíduo
Prisão imediata no Tribunal do Júri e a irretroatividade da norma híbrida que prejudica o indivíduo
https://www.conjur.com.br/2024-nov-30/prisao-imediata-no-tribunal-do-juri-e-a-irretroatividade-da-norma-hibrida-que-prejudica-o-individuo/
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