Enc: Non-Compliance with the Rome Statute by Brazil

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De: Joaquim pedro de morais Filho <pedrodefilho@icloud.com>

Assunto: Non-Compliance with the Rome Statute by Brazil

Data: 19 de jan de 2025 às 3:28

Para: otplinksupport@icc-cpi.int

Joaquim Pedro de Morais Filho

CPF: 13303649618

pedrodefilho@hotmail.com

+5585991253990

Formal Complaint by Joaquim Pedro de Morais Filho - CPF 13303649618

Subject: Non-Compliance with the Rome Statute by Brazil

To Whom It May Concern,

I, Joaquim Pedro de Morais Filho, with CPF number 13303649618, hereby submit this extensive complaint against the Brazilian government for its failure to adhere to the obligations set forth by the Rome Statute, to which Brazil is a signatory. This complaint is based on several critical issues involving international law, human rights violations, and the apparent negligence or omission in enforcing international arrest warrants.

1. Omission Regarding the International Criminal Tribunal

Issue: Brazil's apparent inaction concerning the arrest of individuals sought by the International Criminal Court (ICC).

Details:

Case of Vladimir Putin: The ICC issued an arrest warrant for Russian President Vladimir Putin on March 17, 2023, for war crimes related to the illegal deportation of children from Ukraine. Despite the international mandate, there has been no public action or statement from Brazilian authorities to enforce this arrest should Putin enter Brazilian territory. This represents a clear violation of Brazil's obligations under the Rome Statute to cooperate with the ICC in the arrest of persons indicted for international crimes.

Omission in Israeli Military Member Case: There have been allegations and international discussions regarding the actions of certain Israeli military members, including potential war crimes. While no specific names or details are publicly documented in the provided sources, the general discourse around international accountability points to a broader issue of Brazil's reticence or inability to act upon international warrants issued by the ICC. This omission not only undermines the Rome Statute but also questions Brazil's commitment to international justice.

2. Human Rights Violations in Brazil

Issue: Recent human rights violations within Brazil, indicating a regression in the protection of these rights.

Details:

Advancement of Drug Trafficking: There is a significant issue with the rise of drug trafficking in Brazil, which has been linked to various human rights abuses, including violence, corruption, and the exploitation of vulnerable populations. Operations like "Enterprise" have highlighted the scale of drug trafficking, with substantial drug seizures and the involvement of organized crime. The Brazilian government's response has been criticized for being insufficient, suggesting a failure in upholding the human rights of its citizens by not effectively combating drug-related crime.

Political Violence and Judicial Omission: Events surrounding political figures and judicial actions in Brazil have shown instances where the government might have failed to protect democratic processes or human rights. For instance, operations like "Tempus Veritatis" and the arrests related to the January 8, 2023, anti-democratic acts demonstrate a complex scenario where justice might be selectively applied, potentially impacting the rights of those involved.

3. General Non-Compliance with International Law

Issue: Brazil's broader non-compliance with international legal standards as set by treaties like the Rome Statute.

Details:

Lack of Enforcement: The Brazilian legal system has occasionally failed to enforce international arrest warrants or to cooperate fully with international judicial entities, which could be seen as a direct breach of the Rome Statute's cooperative principles.

Public and Judicial Narratives: There have been instances where misinformation or political narratives have possibly influenced the enforcement of law or judicial processes, particularly around high-profile international cases, which might indicate a deeper systemic issue in upholding international law obligations.

Conclusion

This complaint serves to highlight Brazil's apparent failures in adhering to international law, specifically the Rome Statute, through inaction on international arrest warrants, human rights violations stemming from insufficient control over drug trafficking, and broader issues of judicial and political integrity. As a signatory, Brazil must be held accountable for these oversights, which not only affect international relations but also the rights and security of its own citizens.

I request that this complaint be thoroughly investigated by the appropriate international bodies, with the aim of ensuring Brazil fulfills its international legal obligations and upholds human rights standards.

Sincerely,

Joaquim Pedro de Morais Filho CPF: 13303649618

*** Portugues

Denúncia Formal por Joaquim Pedro de Morais Filho - CPF 13303649618

Assunto: Não Cumprimento do Tratado de Roma pelo Brasil

A quem possa interessar,

Eu, Joaquim Pedro de Morais Filho, portador do CPF 13303649618, submeto esta denúncia extensa contra o governo brasileiro por sua falha em cumprir as obrigações estabelecidas pelo Tratado de Roma, do qual o Brasil é signatário. Esta denúncia é baseada em várias questões críticas envolvendo o direito internacional, violações de direitos humanos e a aparente negligência ou omissão na execução de mandados de prisão internacionais.

1. Omissão Relativa ao Tribunal Penal Internacional

Questão: A aparente inação do Brasil em relação à prisão de indivíduos procurados pelo Tribunal Penal Internacional (TPI).

Detalhes:

Caso de Vladimir Putin: O TPI emitiu um mandado de prisão contra o Presidente Russo Vladimir Putin em 17 de março de 2023, por crimes de guerra relacionados à deportação ilegal de crianças da Ucrânia. Apesar do mandato internacional, não houve ação ou declaração pública das autoridades brasileiras para efetuar essa prisão caso Putin entre no território brasileiro. Isso representa uma clara violação das obrigações do Brasil sob o Tratado de Roma de cooperar com o TPI na prisão de pessoas indiciadas por crimes internacionais.

Omissão no Caso de Membro do Exército de Israel: Existem alegações e discussões internacionais sobre as ações de certos membros do exército israelense, incluindo possíveis crimes de guerra. Embora não haja detalhes específicos documentados nas fontes fornecidas, o discurso geral em torno da responsabilidade internacional aponta para uma questão mais ampla da reticência ou incapacidade do Brasil de agir sobre mandados internacionais emitidos pelo TPI. Esta omissão não só mina o Tratado de Roma mas também questiona o compromisso do Brasil com a justiça internacional.

2. Violações de Direitos Humanos no Brasil

Questão: Violações recentes de direitos humanos dentro do Brasil, indicando uma regressão na proteção desses direitos.

Detalhes:

Avanço do Tráfico de Drogas: Há um problema significativo com o aumento do tráfico de drogas no Brasil, que tem sido associado a várias violações de direitos humanos, incluindo violência, corrupção e a exploração de populações vulneráveis. Operações como a "Enterprise" destacaram a escala do tráfico de drogas, com apreensões substanciais e o envolvimento do crime organizado. A resposta do governo brasileiro tem sido criticada por ser insuficiente, sugerindo uma falha em proteger os direitos humanos de seus cidadãos ao não combater eficazmente o crime relacionado a drogas.

Violência Política e Omissão Judicial: Eventos em torno de figuras políticas e ações judiciais no Brasil mostraram instâncias onde o governo pode ter falhado em proteger os processos democráticos ou os direitos humanos. Por exemplo, operações como "Tempus Veritatis" e as prisões relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 demonstram um cenário complexo onde a justiça pode ser aplicada de forma seletiva, potencialmente afetando os direitos dos envolvidos.

3. Não Cumprimento Geral do Direito Internacional

Questão: O não cumprimento mais amplo do Brasil com os padrões legais internacionais conforme estabelecido por tratados como o Tratado de Roma.

Detalhes:

Falta de Execução: O sistema jurídico brasileiro ocasionalmente falha em executar mandados de prisão internacionais ou cooperar plenamente com entidades judiciais internacionais, o que pode ser visto como uma violação direta dos princípios cooperativos do Tratado de Roma.

Narrativas Públicas e Judiciais: Houve instâncias onde desinformação ou narrativas políticas podem ter influenciado a aplicação da lei ou processos judiciais, particularmente em casos internacionais de alto perfil, indicando um problema sistêmico mais profundo na manutenção das obrigações de direito internacional.

Conclusão

Esta denúncia serve para destacar as falhas aparentes do Brasil em aderir ao direito internacional, especificamente ao Tratado de Roma, através da inação em relação a mandados de prisão internacionais, violações de direitos humanos decorrentes do controle insuficiente sobre o tráfico de drogas e problemas mais amplos de integridade judicial e política. Como signatário, o Brasil deve ser responsabilizado por essas omissões, que não apenas afetam as relações internacionais mas também os direitos e a segurança de seus próprios cidadãos.

Solicito que esta denúncia seja investigada minuciosamente pelos órgãos internacionais apropriados, com o objetivo de garantir que o Brasil cumpra suas obrigações legais internacionais e mantenha os padrões de direitos humanos.

Atenciosamente,

Joaquim Pedro de Morais FilhoCPF: 13303649618

Ref.: decisao-liminar-STJ-negada-prisao-Putin-TPI.pdf