Petição de Desistência de Processo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Joaquim Pedro de Morais Filho, já qualificado nos autos do Habeas Corpus nº 974397 - DF (2025/0007231-8), em que se discute medidas contra a empresa Worldcoin, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos fatos e fundamentos a seguir expostos, requerer:
A DESISTÊNCIA do referido processo, pelos motivos abaixo elencados:
Intervenção Governamental: Entende-se que as medidas necessárias foram tomadas pelo governo, o que torna desnecessária a continuidade da ação judicial.
Incompetência da Corte: Conforme a decisão de Vossa Excelência, há incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise deste "writ", uma vez que a autoridade indicada como coatora é uma empresa privada não sujeita à competência desta Corte.
Inépcia da Inicial: A decisão judicial apontou inépcia na inicial devido à falta de documentação adequada e de demonstração clara dos fatos alegados, o que reforça a decisão de desistir do processo.
Natureza do Habeas Corpus: A ação de Habeas Corpus não é o instrumento adequado para tratar de questões que não envolvem diretamente a liberdade ambulatorial, como é o caso da coleta de dados biométricos.
Termos de Desistência:
A desistência é irrevogável e irretratável;
Não há quaisquer ônus ou encargos financeiros para as partes envolvidas decorrentes desta desistência;
A desistência não implica em prejuízo aos direitos do impetrante ou de terceiros em outras esferas ou ações.
Requerimentos:
Seja homologada a presente desistência;
Sejam os autos arquivados, cessando quaisquer efeitos legais decorrentes deste processo.
Termos em que, Pede deferimento.
Brasília, 28 de janeiro de 2025.
Joaquim Pedro de Morais Filho
Anexos:
Cópia da decisão judicial mencionada (se necessário).
