Petição de Remessa Processo nº 0807574-62.2025.8.19.0001

 

Petição de Remessa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº 0807574-62.2025.8.19.0001

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, já qualificado nos autos da ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.013, § 2º do Código de Processo Civil, opor-se à decisão proferida nos seguintes termos:

I - DOS FATOS:

1. O autor ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo o processo sido distribuído equivocadamente para este Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
2. Em sentença datada de 24 de janeiro de 2025, Vossa Excelência declarou a extinção do processo sem resolução de mérito, fundamentada na absoluta incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, bem como na impossibilidade de remessa dos autos, conforme o Enunciado 2.15 do AVISO TJ/COJES 17/2023.

II - DO DIREITO:

1. Da Competência: Conforme o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ainda, o artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, dispõe sobre a extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência absoluta, mas não impede a readequação do processo para o juízo competente.
2. Possibilidade de Remessa: Ainda que o Enunciado 2.15 do AVISO TJ/COJES 17/2023 mencione a impossibilidade de declínio de competência nos Juizados Especiais Cíveis, tal não deve ser interpretado de forma a negar acesso à justiça, especialmente em situações onde a distribuição do processo é um erro claro e evidente.

III - DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer:

1. Reconsideração da Decisão: Que Vossa Excelência reconsidere a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, possibilitando a remessa dos autos ao Juízo competente, que neste caso seria do Estado de São Paulo, onde o réu tem foro competente.
2. Subsidiariamente: Caso não seja possível a remessa, que seja ao menos garantido ao autor o direito de obter uma certidão de distribuição deste processo, para que possa corrigir o foro de propositura sem perda de tempo e custas adicionais.
3. Outras Medidas: Todas as medidas legais que se fizerem necessárias para o deslinde justo da presente demanda.

Termos em que, Pede deferimento.