Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Processo nº AREsp 3019500/SP (2025/0296300-2)
Origem: 1508036-35.2022.8.26.0050
Peticionante: Joaquim Pedro de Morais Filho
Órgão Julgador: Terceira Seção
Relator: Presidente do STJ
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, portador do CPF nº 133.036.496-18, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio desta petição incidental, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal, no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e no artigo 133 do Código de Processo Civil, requerer o seguinte:
PEDIDO DE ACESSO AO PROCESSO
O peticionante é parte legítima nos autos do processo em referência e, conforme informado pelo sistema eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, o peticionamento incidental não está disponível para usuários com perfil de parte. Contudo, o direito de acesso aos autos do processo em que figura como parte é garantido constitucionalmente, bem como pela legislação processual vigente, sendo essencial para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
Dessa forma, solicita-se a Vossa Excelência que seja deferido o acesso integral do peticionante aos autos do processo AREsp 3019500/SP (2025/0296300-2), incluindo a possibilidade de consulta a documentos, decisões e demais movimentações processuais, a fim de assegurar o acompanhamento adequado da tramitação e a defesa de seus direitos.
Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo, 29 de agosto de 2025.
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
CPF: 133.036.496-18
