Proclame 28/11/2019
Referente á Denúncias de Retirada de Direitos.
quinta-feira, 14 de novembro de 2024
ADI nº 2.135/DF: da decisão do STF sobre regime jurídico único
https://www.conjur.com.br/2024-nov-14/adi-no-2-135-df-reflexoes-sobre-a-decisao-do-supremo-tribunal-federal/
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