Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Paciente: WESLEY APARECIDO MORAES Referencia ao(s) Processo(os): Processo: 1500575-26.2023.8.26.0616 (TJSP)
Eu Joaquim Pedro de Morais Filho sobe o CPF 133.036.496-18 venho através deste solicitar para Deferimento ao STJ um pedido de Revisão Penal e que responda em Liberdade até transitado e Julgado para WESLEY APARECIDO MORAES, referente ao processo 1500575-26.2023.8.26.0616 (Tráfico de Drogas e Condutas Afins) tramitado no TJSP com base que a revisão criminal no direito brasileiro está amparada no Código de Processo Penal (CPP), especificamente nos artigos 621 a 631; Conforme o artigo 65, inciso I, do Código Penal Brasileiro, ser o agente menor de 21 anos na data do fato constitui uma circunstância que atenuará a pena. Levando em consideração que o paciente tinha menos de 21 anos no momentos do fatos, e levando em consideração a primariedade do paciente que segundo O Código Penal brasileiro, em seu artigo 59, permite que o juiz leve em conta a primariedade para diminuir a pena.
Conforme os termos acima Peça-se DEFERIMENTO do HABEAS CORPUS COM URGÊNCIA.
Dato e assino Joaquim Pedro de Morais Filho
06, novembro de 2024.
Base legal no art. 395.CPP para o ato; Todos cidadão tem direito em impetrar um HC.