Excelentíssimo Senhor Ministro Relator do Supremo Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 1002523 - SP (2025/0166441-1)
Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho
Paciente: Pedro Caio Farias dos Santos
PETIÇÃO
Vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, nos autos do Habeas Corpus em epígrafe, informar que tomou ciência da decisão proferida em 12 de maio de 2025, publicada na Edição nº 111 do Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizada em 13 de maio de 2025 e publicada em 14 de maio de 2025, que concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Requer, assim, a regular intimação das partes e a adoção das providências cabíveis para o cumprimento da decisão.
Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo, 14 de maio de 2025.
Joaquim Pedro de Morais Filho
