O CNJ tambem é resposavel pelas condultas criminosas dos orgão que administra, voce não vai escapar dessa responsabilidade Mauro Campbell Marques, VOCE NÃO VAI ARQUIVAR PORRA NEHUMA O PROCESSO DESSA VAGABUNDA EM DECISÃO MONOCRATICA, 10 SURGIRÃO: Pedido de reabertura urgente, alegação de que a conduta do relator do CNJ é desproporcional com a Constituição, mostra-se criminosa e ocultiva, solicitação de reapreciação dos autos com urgência.
DECISÃO:
Autos:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0007604-02.2024.2.00.0000
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0007604-02.2024.2.00.0000
Requerente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Requerida: KARINE KEIKO LEITÃO HIGA
Requerida: KARINE KEIKO LEITÃO HIGA
EMENTA
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO LIMINAR (ART. 25, X, RICNJ).
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO LIMINAR (ART. 25, X, RICNJ).
DECISÃO
Trata-se de Pedido de Providências, formulado com base nos arts. 98 a 100 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), proposto por JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, em face de KARINE KEIKO LEITÃO HIGA.
O requerente alega ter sido vítima de tortura nas penitenciárias de Icem e Paulo de Faria. Afirma que, após tais fatos, foi submetido a exame de insanidade mental pela médica Karine Keiko Leitão Higa, CRM 127685, no âmbito do Processo nº 0001446-37.2020.8.26.0390, em condições desumanas. Segundo o requerente, o transporte para o exame, por mais de 400 km em um "fogão fechado" a 35 graus Celsius, aliado à falta de cuidado com sua condição física e mental, comprometeu a realização do ato.
Contesta o laudo pericial elaborado pela médica, argumentando que as condições inadequadas do exame tiveram o propósito de causar prejuízo à sua defesa no Processo nº 1500106-18.2019.8.26.0390. Sustenta que a conduta da profissional violou o dever de cuidado e zelo, comprometendo a credibilidade do laudo e atentando contra seus direitos fundamentais. Requer: (i) a investigação da médica pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM-SP); (ii) a anulação do laudo pericial; e (iii) a responsabilização por eventuais danos morais e físicos causados (ID 5812569).
É o relatório. Passo a decidir.
Nos termos do art. 25, X, do RICNJ, compete ao Relator determinar o arquivamento liminar do processo quando a matéria for manifestamente estranha às atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Conforme o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ tem a função de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe: (i) zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura; (ii) apreciar, de ofício ou por provocação, a legalidade de atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário; e (iii) receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, incluindo serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
No presente caso, o pedido de providências dirige-se ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, órgão alheio ao Poder Judiciário, e a uma profissional que não integra o Judiciário. Além disso, os objetivos do requerente — anulação de laudo pericial e responsabilização por danos morais e físicos — possuem natureza jurisdicional e individual, extrapolando as competências administrativas do CNJ.
Assim, o pedido é juridicamente impossível, por não se enquadrar nas atribuições constitucionais do CNJ, que se restringem ao âmbito administrativo do Poder Judiciário. Nesse sentido, cito precedentes:
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJBA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS NOMES DE AUTORIDADES POLICIAIS E DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. OFÍCIO CIRCULAR Nº 17/2016. ENVIO DE DADOS A ÓRGÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. QUESTÕES RELACIONADAS À OPERACIONALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ATO DO PODER EXECUTIVO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. SEPARAÇÃO DE PODERES.
- Inexistindo elementos novos nas razões recursais que infirmem a decisão recorrida, deve-se mantê-la por seus próprios fundamentos.
- A competência do CNJ restringe-se ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não lhe cabendo, em observância ao princípio da separação de poderes, controlar ou revisar atos do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
- [...]
- Recurso Administrativo a que se nega provimento (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0005903-84.2016.2.00.0000 - Rel. André Luiz Guimarães Godinho - 277ª Sessão - j. 4/9/2018).
No mesmo sentido: PP nº 0003131-12.2020.2.00.0000, Decisão Monocrática, Rel. Min. Corregedor Humberto Martins, publicada em 11/05/2020.
Ademais, o Enunciado Administrativo nº 17/CNJ estabelece que “não cabe ao CNJ o exame de pretensões de natureza individual, desprovidas de interesse geral, compreendido este sempre que a questão ultrapassar os interesses subjetivos da parte em face da relevância institucional, dos impactos para o sistema de justiça e da repercussão social da matéria”.
Ressalva-se, contudo, que os precedentes não afastam a possibilidade de realização de correições ordinárias e extraordinárias nas Varas Criminais e de Execuções Penais, bem como de inspeções em estabelecimentos prisionais estaduais, para assegurar o cumprimento das determinações da ADPF 347/DF, por meio de recomendações pertinentes.
Ante o exposto, com fundamento no art. 25, X, do RICNJ, determino o ARQUIVAMENTO LIMINAR do feito.
Determino as seguintes providências:
- Oficie-se ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) para conhecimento e adoção das medidas cabíveis no âmbito dos planos “Pena Justa” e “Fazendo Justiça”, com especial atenção à avaliação da necessidade de inspeção no estabelecimento prisional mencionado.
- Oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJSP) e à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, para ciência e providências que entenderem pertinentes.
- Intime-se o requerente.
Brasília, 23 de abril de 2025.
Ministro Mauro Campbell Marques
Corregedor Nacional de Justiça
Corregedor Nacional de Justiça
