EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, já qualificado nos autos do processo nº 0807574-62.2025.8.19.0001, que move em face de SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CNPJ nº 51.174.001/0001-93, vem, por intermédio desta, requerer ao Juízo:
PETIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO
1. DOS FATOS:
O requerente instaurou a presente ação perante este Juizado Especial Cível, cujo valor da causa excede o limite de 20 salários mínimos, conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 9.099/95, o que torna obrigatória a assistência de advogado.
2. DO DIREITO:
Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é garantido o acesso à justiça, sendo dever do Estado assegurar a defesa dos necessitados, por meio da Defensoria Pública.
Ademais, a Lei Complementar nº 80/94, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Defensoria Pública, no seu artigo 4º, inciso IV, estabelece que cabe à Defensoria Pública promover a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, o que inclui a defesa em juízo.
3. DO PEDIDO:
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) A nomeação de Defensor Público para patrocinar a causa em nome do requerente, nos termos legais, haja vista a impossibilidade financeira do autor de arcar com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
b) Que todas as intimações, notificações e demais atos processuais sejam realizados em nome do Defensor Público nomeado.
4. DOS REQUERIMENTOS:
Requer ainda:
- Seja o presente pedido recebido e processado, com as comunicações necessárias para que a Defensoria Pública designe Defensor para atuar neste processo;
- Que todas as comunicações sejam feitas via sistema eletrônico de processo judicial, considerando-se o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe);
- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos e oitiva de testemunhas, se necessário.
Termos em que,
Pede deferimento.
São José dos Campos, 25 de janeiro de 2025.
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Notas:
- Certifique-se de anexar qualquer documento que comprove a necessidade de assistência jurídica gratuita, como declaração de hipossuficiência financeira.
- O endereço e os dados do processo devem ser verificados e corretamente preenchidos para evitar qualquer problema de comunicação ou procedimento.