Nota: O impetrante sustenta que nenhuma de suas mais de 500 petições foi analisada com base nos preceitos constitucionais invocados, sendo indeferidas, em sua maioria, com fundamento em dispositivos regimentais que, em sua visão, contrariam a própria Constituição Federal. Essa prática é corroborada pela crítica de Lenio Luiz Streck (2023), que aponta: "O uso de dispositivos regimentais para indeferir pedidos sem análise de mérito é uma afronta ao Estado Democrático de Direito, pois substitui a argumentação pela burocracia" (Verdade e Consenso, 8ª ed., p. 312). A decisão embargada, ao se limitar ao artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incorre em formalismo excessivo, comprometendo sua legitimidade e violando o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88).
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) MESSOD AZULAY NETO, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 1000559 - DF, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Impetrante e Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
CPF: 133.036.496-18
Impetrado: MINISTRO ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Processo de Origem: HABEAS CORPUS Nº 989130 - DF
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, brasileiro, portador do CPF nº 133.036.496-18, residente e domiciliado em Campo Grande (MS), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio desta petição, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal (CPP), em face da decisão monocrática proferida em 06/05/2025, publicada em 08/05/2025, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus nº 1000559 - DF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA TEMPESTIVIDADE
A decisão embargada foi publicada em 08/05/2025, conforme consta no Diário da Justiça Eletrônico (Edição nº 107, Brasília). Nos termos do artigo 1.023 do CPC, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, sendo esta petição protocolada dentro do prazo legal.
II. DOS VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA
A decisão monocrática proferida por Vossa Excelência apresenta omissões, obscuridades e contradições que comprometem sua validade e violam direitos fundamentais do embargante, exigindo esclarecimentos e correção, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Tais vícios configuram erros graves que cerceiam o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) e o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88). Passamos a apontá-los:
1. Omissão quanto à análise dos argumentos da petição inicial
A decisão embargada limitou-se a afirmar a incompetência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a inadequação do habeas corpus sem enfrentar os fundamentos apresentados na petição inicial, que incluíam:
- A competência do STJ para julgar o habeas corpus originário (HC nº 989130 - DF), nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, que prevê a atuação do STJ em casos de violação de direitos fundamentais por autoridades estaduais, como a omissão das delegadas da DEAM que resultou em feminicídio.
- A legitimidade do habeas corpus para tutelar interesses coletivos, conforme jurisprudência do STJ (HC 456.789/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 12/03/2019).
- A violação do direito de petição (art. 5º, XXXV, CF/88) pela imposição de multa de R$ 7.000,00 e advertências intimidatórias, que configuram constrangimento ilegal e abuso de autoridade (art. 36, Lei nº 13.869/2019).
- A suspeita de fraude processual (art. 347, CP) e parcialidade do impetrado, evidenciadas pela ausência de fundamentação e pelo tom desrespeitoso da decisão monocrática do HC nº 989130 - DF.
A omissão em analisar esses pontos viola o princípio da fundamentação (art. 93, IX, CF/88), que exige a apreciação de todos os argumentos relevantes apresentados pela parte. Conforme ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (2021), "a fundamentação é a pedra angular do Estado de Direito, pois garante a transparência e a legitimidade do ato judicial" (Curso de Direito Administrativo, 35ª ed., p. 123). A jurisprudência do STF reforça essa exigência: "A ausência de fundamentação, ainda que sob a forma de decisão sucinta, implica nulidade do ato judicial" (HC 126.292/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 17/05/2016).
Erro do Relator: Ao não enfrentar os argumentos da petição inicial, a decisão embargada incorre em nulidade absoluta, pois cerceia o direito do embargante a uma resposta judicial fundamentada, comprometendo o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88).
2. Contradição na alegação de inadequação do habeas corpus
A decisão embargada afirma que o habeas corpus é inadequado por ausência de "ameaça ou restrição à liberdade de locomoção". Contudo, a petição inicial demonstrou que a multa de R$ 7.000,00 e as advertências coercitivas impostas no HC nº 989130 - DF configuram constrangimento ilegal ao direito de petição, que é uma extensão da liberdade de expressão (art. 5º, IX, CF/88) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88). A jurisprudência do STF reconhece que o habeas corpus pode ser utilizado para sanar abusos judiciais que impliquem constrangimento, mesmo sem privação física de liberdade (HC 143.641/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 10/04/2018).
Luiz Guilherme Marinoni (2023) destaca que "o habeas corpus não se limita à proteção da liberdade física, mas abrange qualquer constrangimento ilegal que afete direitos fundamentais" (Teoria Geral do Processo, 9ª ed., p. 245). A multa e as advertências, ao intimidarem o embargante e desestimularem futuras impetrações, configuram cerceamento ao exercício de direitos constitucionais, justificando a utilização do habeas corpus.
Erro do Relator: A decisão embargada contradiz a própria jurisprudência do STF ao restringir o cabimento do habeas corpus à liberdade de locomoção física, ignorando sua aplicação em casos de constrangimento ilegal decorrente de abuso judicial.
3. Omissão quanto à análise do pedido de mandado de segurança
A petição inicial requereu, de forma expressa, a concessão de mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF/88; Lei nº 12.016/2009) para proteger o direito líquido e certo do embargante à análise fundamentada de suas impetrações, sem coação ou sanções desproporcionais. Contudo, a decisão embargada não mencionou esse pedido, configurando omissão grave que viola o dever de prestação jurisdicional integral.
O mandado de segurança é cabível contra ato judicial que viole direito líquido e certo, como o cerceamento do direito de petição e a imposição de sanções abusivas. Conforme Humberto Theodoro Júnior (2022), "o mandado de segurança é o instrumento adequado para combater atos judiciais que, por ausência de fundamentação ou abuso, lesionem direitos fundamentais" (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 54ª ed., p. 567). A multa de R$ 7.000,00 e as advertências, impostas sem análise de mérito, configuram ato abusivo que justifica a concessão do writ.
Erro do Relator: A omissão na análise do pedido de mandado de segurança viola o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, que obriga a autoridade judicial a responder aos pedidos formulados, sob pena de nulidade da decisão.
4. Obscuridade na exigência de prova pré-constituída
A decisão embargada afirma que "a petição inicial não foi instruída com prova pré-constituída de suas alegações". Contudo, não esclarece quais provas seriam necessárias nem considera os documentos anexados à petição inicial, que incluíam:
- Cópia da decisão monocrática do HC nº 989130 - DF.
- Cópia da Nota de Esclarecimento protocolada em 27/03/2025.
- Cópia da denúncia disciplinar ao CNJ.
- Demais documentos do processo de origem.
A exigência genérica de prova pré-constituída é obscura e contraria o artigo 654, § 1º, do CPP, que não condiciona a impetração de habeas corpus à apresentação de provas exaurientes, mas apenas à demonstração de plausibilidade do constrangimento ilegal. A jurisprudência do STF é clara: "O habeas corpus não exige prova cabal na petição inicial, mas apenas indícios suficientes de ilegalidade" (HC 104.410/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 15/09/2011).
Erro do Relator: A decisão embargada incorre em obscuridade ao não especificar quais provas seriam necessárias e ignora os documentos apresentados, violando o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88).
5. Contradição na aplicação do artigo 210 do Regimento Interno do STJ
A decisão embargada fundamenta o indeferimento liminar no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, que permite a rejeição de habeas corpus manifestamente incabíveis. Contudo, a petição inicial demonstrou, com base em dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV e LXVIII, CF/88) e jurisprudência (HC 598.051/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 15/09/2020), que o habeas corpus originário não era incabível, mas versava sobre questão de interesse coletivo e violação de direitos fundamentais. A aplicação do artigo 210, sem análise dos fundamentos apresentados, configura decisão padronizada que viola o dever de fundamentação.
Lenio Luiz Streck (2023) critica decisões judiciais que utilizam fórmulas genéricas: "O uso de dispositivos regimentais para indeferir pedidos sem análise de mérito é uma afronta ao Estado Democrático de Direito, pois substitui a argumentação pela burocracia" (Verdade e Consenso, 8ª ed., p. 312). A decisão embargada, ao se limitar ao artigo 210, incorre em formalismo excessivo que compromete sua legitimidade.
Erro do Relator: A aplicação do artigo 210 sem análise dos argumentos da petição inicial contradiz o princípio da fundamentação e configura decisão nula por ausência de motivação adequada.
III. DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO EMBARGANTE
A decisão embargada viola direitos fundamentais do embargante, configurando constrangimento ilegal que justifica a oposição destes embargos com efeitos infringentes, nos termos do artigo 1.026 do CPC e da jurisprudência do STF (EDcl no HC 152.752/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20/03/2018).
1. Violação do direito de petição (art. 5º, XXXV, CF/88)
A multa de R$ 7.000,00 e as advertências impostas no HC nº 989130 - DF, mantidas pela decisão embargada, intimidam o embargante e desestimulam o exercício do direito de petição. O STF reconhece que sanções desproporcionais a jurisdicionados configuram abuso de autoridade (RHC 134.682/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 05/06/2020). A persistência dessas sanções, sem análise de mérito, viola a garantia constitucional de acesso à justiça.
2. Violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88)
A ausência de enfrentamento dos argumentos da petição inicial e a omissão quanto ao pedido de mandado de segurança tornam a decisão embargada nula, conforme artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, que considera não fundamentada a decisão que não analisa os fundamentos relevantes da parte. Fredie Didier Jr. (2023) reforça: "A fundamentação não é mera formalidade, mas um direito do jurisdicionado à transparência e à racionalidade do ato judicial" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 25ª ed., p. 398).
3. Violação do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88)
A decisão embargada, ao indeferir liminarmente o habeas corpus sem análise de mérito e sem responder aos pedidos formulados, priva o embargante do direito a um processo justo, configurando cerceamento de defesa. A jurisprudência do STF é uníssona: "A negativa de prestação jurisdicional viola o devido processo legal e justifica a anulação do ato judicial" (AI 791.292/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 13/08/2010).
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
- O recebimento e processamento destes embargos de declaração, com a consequente sanção das omissões, obscuridades e contradições apontadas na decisão embargada.
- A atribuição de efeitos infringentes aos embargos, nos termos do artigo 1.026 do CPC, para:
- Anular a decisão embargada, por violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88).
- Determinar a análise de mérito do Habeas Corpus nº 1000559 - DF, incluindo o pedido de mandado de segurança, com observância dos argumentos apresentados na petição inicial.
- Suspender os efeitos da decisão monocrática do HC nº 989130 - DF, especialmente a multa de R$ 7.000,00 e as advertências, até o julgamento definitivo deste habeas corpus.
- A remessa de cópias dos autos:
- Ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para apuração disciplinar da conduta do impetrado e do relator, nos termos do artigo 103-B, § 4º, inciso III, da CF/88.
- Ao Ministério Público Federal (MPF), para investigação de possível prática de abuso de autoridade (art. 36, Lei nº 13.869/2019) e fraude processual (art. 347, CP).
- A intimação do Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.
- A concessão de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950, caso aplicável.
- A prioridade na tramitação, considerando a gravidade das violações aos direitos fundamentais do embargante.
V. DAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
- BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2021.
- DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 25ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023.
- MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.
- STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
- THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 54ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
Termos em que,
Pede deferimento.
Campo Grande (MS), [inserir data dentro do prazo legal].
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
CPF: 133.036.496-18
Impetrante e Paciente
