Estamos indo pra 600 petições e isso nunca aconteceu: o impetrante tem o direito de receber uma decisão fundamentada, mesmo que negativa, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal...

quinta-feira, 8 de maio de 2025

 Estamos indo pra 600 petições e isso nunca aconteceu: o impetrante tem o direito de receber uma  decisão fundamentada, mesmo que negativa, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal...