APOrd 0800992-85.2026.4.05.8100MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF X JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

 "Existem petições de emergência pendentes, tanto referentes à atuação da DPU (Defesa Técnica) quanto a principal, que consiste na petição de remessa dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Esta última questiona a não oferta de acordo de não persecução penal, embora fosse legalmente viável e estivesse comprovado que o réu, no momento da prisão, era semi-imputável. Além disso, foram apresentadas diversas provas de conduta ilibada e um questionamento formal sobre a demora de 3 anos para a manifestação do Ministério Público, indagando-se o motivo de tal paralisação." - Joaquim Pedro de Morais Filho (Niguem vai sujar meu nome até que se esgote todos os meus direitos Constitucionais, não estou entendendo oque esta acontecendo.)