A resolução, datada de 8 de julho de 2026, determina “DISMISS the Petition for Issuance of a Writ of Habeas Corpus”, isto é, extingue/rejeita a petição de habeas corpus. Entretanto, pelo que consta no documento, a Corte não está dizendo nessas páginas que analisou e rejeitou o mérito das alegações. A rejeição foi baseada principalmente em falhas processuais/formais:
1. Falta de assinatura na petição, apontando violação à Section 3, Rule 7 das Rules of Civil Procedure, em relação à Rule 102.
2. Não pagamento das custas/taxas judiciais (“docket and other lawful fees”).
3. Ausência de verificação e certificação contra “forum shopping” adequadas, pois o documento teria sido apresentado sem assinatura e sem notarização.
4. Ausência de prova de que a petição foi devidamente entregue/notificada às partes contrárias, como comprovante postal, declaração de recebimento ou affidavit de quem efetuou a entrega.
Portanto, o ponto mais importante é: a Suprema Corte filipina não parece ter declarado, nesse documento, que as teses do habeas corpus eram juridicamente improcedentes; ela extinguiu a petição por defeitos de apresentação e cumprimento das regras processuais. Isso é diferente de uma decisão de mérito.
As fotografias também mostram que a comunicação foi efetivamente preparada para envio ao nome JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, no Brasil, e aparecem como destinatários institucionais da decisão o Executive Secretary, Department of Foreign Affairs, Department of Justice, National Bureau of Investigation e Office of the Solicitor General. O envelope mostra remessa registrada pela Supreme Court, Manila, Philippines, com código postal registrado RR 602 991 741 PH.
Em termos simples: o processo chegou à Suprema Corte das Filipinas e recebeu uma resolução do Plenário, mas o habeas corpus foi encerrado por irregularidades formais — assinatura, custas, verificação/notarização e prova de serviço às partes — e não, pelo texto mostrado, por uma conclusão de que o pedido era falso ou juridicamente impossível.
