2 instancia: Processo distribuído com o número 1000594-55.2025.4.01.0000 para o órgão Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA. Ref.: Recurso de Apelação Processo: 1000229-83.2025.4.01.3400 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) referida resolução prevê que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, em caso de gravidez