Art. 63 § 3º do CPC – Declinação de competência de ofício https://search.app/A4wFMhTeEhVgSbzx9
Denúncias de Direitos Suprimidos
Exposição sobre honorários pagos a advogados públicos que jamais conheceram seus clientes, violando a Constituição e restringindo direitos, como a ampla defesa dos mais vulneráveis. Inclui registros de tortura em São Paulo.
28/11/2019
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