[..] e exigido exame criminológico de todos os pretendentes de progressão de regime [...] [...] O impetrante argumenta que o Brasil, como signatário do Estatuto de Roma, estaria obrigado a cumprir tal mandado [...] - HABEAS CORPUS Nº 973078 - DF (2025/0000454-0), E isso não é de Lei? Não tá na lei? Querer seguir a lei é uma coise se omitir é outra - Joaquim Pedro de Morais Filho