Proclame 28/11/2019
Referente á Denúncias de Retirada de Direitos.
sábado, 4 de janeiro de 2025
Revogação da saída temporária tem caráter penal e não retroage
https://www.conjur.com.br/2024-mai-30/revogacao-da-saida-temporaria-tem-carater-penal-e-nao-retroage/
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