Certidão negativa de débitos invalida acusação de crime tributário, decide juiz

Certidão negativa de débitos invalida acusação de crime tributário, decide juiz https://www.conjur.com.br/2025-jan-16/certidao-negativa-de-debito-elimina-materialidade-de-acusacao-de-crime-tributario-decide-juiz/