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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006732-26.2025.4.04.7100/RS
AUTOR: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
RÉU: ESTADO DO CEARÁ
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PETIÇÃO DE CIÊNCIA DA DECISÃO
Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal INGRID SCHRODER SLIWKA,
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, autor nos autos do procedimento em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio desta, manifestar ciência da decisão proferida em 11 de fevereiro de 2025, às 12:10:49, que determinou o cadastro do feito como habeas corpus cível e sua remessa por malote digital ao Supremo Tribunal Federal, com posterior baixa do feito e intimação do requerente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2025.
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
