TJ-RJ revoga prisão preventiva de primário e com bons antecedentes acusado de furto
Fonte: Consultor Jurídico
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Referente á Denúncias de Retirada de Direitos.
Exposição sobre honorários pagos a advogados públicos que jamais conheceram seus clientes, violando a Constituição e restringindo direitos, como a ampla defesa dos mais vulneráveis. Inclui registros de tortura em São Paulo.
Por Joaquim Pedro de Morais Filho
28/11/2019