TRF 2 Nº Processo:5000598-78.2025.4.02.5114 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Objeto: Garantia do direito líquido e certo do Estado do Rio de Janeiro, com base em sua autonomia federativa

Ref.: Proclame 28/11/2019: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Objeto: Garantia do direito líquido e certo do Estado do Rio de Janeiro, com base em sua autonomia federativa, de aplicar a pena de morte em operações de intervenção contra facções criminosas e grupos rebeldes, configurando estado de guerra interna material | Nº Processo: 5012542-79.2025.4.04.7100 Chave para Consulta 151309620925: O processo foi distribuído para o Juízo Substituto da 9ª VF de Porto Alegre, conforme o disposto na Resolução nº 42/2019-TRF4, que dispõe sobre as regras gerais relativas à especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região.

 Nº Processo:5000598-78.2025.4.02.5114

Chave para Consulta414278435125

ClassePROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

MagistradoANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO - Juízo Federal da 1ª VF de Magé

PartesJOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO - AUTOR

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RÉU

O processo foi distribuído para o Juízo Federal da 1ª VF de Magé, conforme o disposto nas Resoluções TRF2-RSP-2024/00055 e TRF2-RSP-2024/00096